Notícias
15/02/2013 - TJMS. Detran só pode transferir veículo de pessoa falecida mediante ordem judicial
15/02/2013 - STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra
14/02/2013 - STJ. Justiça estadual deve julgar crime contra vítima que mora no exterior
14/02/2013 - TRF-1ª. Crime contra a honra só se configura se o ato for intencional
14/02/2013 - TST e OAB discutem implantação do PJe-JT
14/02/2013 - TJGO. Valor do pedido de indenização moral não precisa constar na inicial
14/02/2013 - Decisão do TJSP resguarda direito de imagem de recém-nascido
14/02/2013 - STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada
05/02/2013 - TST. Trabalhador deve exigir assinatura da carteira para assegurar seus direitos
05/02/2013 - TJSC. Dever de assistência mútua tem que ser respeitado após 35 anos de casamento
05/02/2013 - TRF-1ª. Turma determina pagamento de pensão por morte a partir do requerimento administrativo
05/02/2013 - TRT-12ª. Empresas devem adotar novo termo de rescisão
04/02/2013 - TJSC. Discussão sobre patrimônio não pode impedir ex-marido de casar novamente
04/02/2013 - TJSC. Notificação de inclusão na lista de maus pagadores não precisa ser pessoal
04/02/2013 - STF. CNI contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito indevido
04/02/2013 - TJRS. Autorizada viagem de filha ao exterior sem consentimento do pai
04/02/2013 - TJDFT. Consumidor tem sete dias para desfazer compra realizada fora do estabelecimento comercial
04/02/2013 - TST. Turma anula intimação feita em nome da parte ao invés do nome do advogado
01/02/2013 - STJ. Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
01/02/2013 - TST. Trabalhador grava conversa com ex-patrão e prova prática de ato discriminatório