Notícias
21/01/2013 - TJDFT. Fornecimento de serviço não solicitado constitui prática abusiva
17/01/2013 - STJ. Ação de alimentos contra espólio não é possível quando a pensão paga em vida era informal
17/01/2013 - STF. Prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica é tema com repercussão geral
17/01/2013 - TJGO. Associação não constrói hospital e juiz manda devolver áreas ao município
17/01/2013 - TRF-1ª. Servidora pública pode optar por receber pensão em detrimento do próprio vencimento
17/01/2013 - STJ. Homem consegue reduzir pena ao demonstrar retroatividade da lei mais gravosa
17/01/2013 - TRF-4ª. Pessoa física que importa automóvel deve pagar IPI
15/01/2013 - STJ. Crédito trabalhista ilíquido não se sujeita à novação por recuperação judicial
15/01/2013 - TST. Empresa é responsabilizada objetivamente por acidente com trabalhadora
15/01/2013 - TJSC. Discussão sobre dívida de empresa familiar em ação de divórcio é inadequada
15/01/2013 - TRF-1ª. Ibama possui legitimidade para propor ação civil pública de reparação de dano ambiental
15/01/2013 - STF. Reafirmada jurisprudência sobre impedimento de pena alternativa previsto na Lei de Drogas
15/01/2013 - STJ. Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio
14/01/2013 - STJ. Recursos repetitivos: cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o órgão especial
14/01/2013 - TST. Turma considera indevido estorno de comissão por cancelamento de venda
14/01/2013 - TJDFT. Ausência de comprovação de alcoolemia na condução de veículo não afasta aplicação de multa
14/01/2013 - TRF-1ª. Turma entende que nem todos os músicos são obrigados a se inscrever na Ordem
14/01/2013 - TJSC. Vício oculto em carro vendido autoriza rescisão de contrato por comprador
14/01/2013 - STJ. Venda casada, uma prática que lesa o consumidor
13/12/2012 - TJSC. Estado não pode manter pensão graciosa em valor abaixo do salário mínimo