Notícias
13/12/2012 - STJ. Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura
13/12/2012 - TJSC. Anulado registro de paternidade assumida por homem em crise bipolar
13/12/2012 - TST. Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
13/12/2012 - STJ. Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
13/12/2012 - TRF-1ª. É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias
11/12/2012 - TRF-4ª. Justiça determina implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 45 dias
11/12/2012 - STJ. Advogado que bateu palmas em sessão de julgamento não será processado
11/12/2012 - TST. Indeferir testemunha por falta de documento é cerceamento de defesa
11/12/2012 - TJRS. Reconhecido direito de habitação a mulher por falecimento de companheira
11/12/2012 - STJ. Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação
11/12/2012 - TRF-1ª. Exigência do teste de barra fixa para mulheres em concursos públicos não fere o princípio da isonomia
10/12/2012 - STJ aumenta honorários em ação rescisória, diante dos valores e circunstâncias do caso
10/12/2012 - Para TST, cabe ao empregador provar inexistência de FGTS a pagar
10/12/2012 - STF. Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral
10/12/2012 - TJGO. Estado não poderá cobrar ICMS de empresa em compras feitas pela internet
10/12/2012 - TJPR. Condenada por dano moral instituição bancária que levou a protesto letra de câmbio sacada ilegalmente para representar saldo credor lançado em conta-corrente
10/12/2012 - TJSC mantém medida de proteção em caso de suspeita de adoção à brasileira
04/12/2012 - TRF-1ª. Conselho Federal da OAB não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa
04/12/2012 - TJSC. Despacho não se equipara a deferimento de pleito em recuperação judicial
04/12/2012 - TST. Justiça reconhece direito a adicional de insalubridade em exposição ao sol