Notícias
23/10/2012 - STJ. Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor
23/10/2012 - TJSC. Exclusão de sobrenome paterno só pode ser pedida por filho maior de idade
23/10/2012 - TJGO. Fraude em recuperação judicial faz juíza decretar falência de supermercados de Formosa
23/10/2012 - TJSC. Ação cautelar de separação de corpos não perde objeto se marido sai de casa
23/10/2012 - STJ. Margem dos bancos não está limitada a 20% sobre o custo de captação dos recursos
23/10/2012 - STJ. Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
22/10/2012 - STJ. Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
22/10/2012 - TST. Justiça condena político a indenizar cabo eleitoral que perdeu a visão
22/10/2012 - STJ. Banco pagará indenização por devolver cheque prescrito como se não tivesse fundos
22/10/2012 - STJ. Não é ilegal ato da administração que comunica desconto de valores pagos a maior
22/10/2012 - TJMS. Juiz condena construtora a restituir prestações e indenizar cliente
22/10/2012 - TRF-1ª. Obras de arte e adornos residenciais suntuosos não são protegidos por impenhorabilidade de imóvel familiar
18/10/2012 - TST. Cooperativa fraudulenta gera vínculo de emprego com prefeitura
18/10/2012 - TRF-1ª. Produtos importados são tributados com IPI apenas no momento da comercialização interna
18/10/2012 - STJ. ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal
18/10/2012 - STJ. Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução
18/10/2012 - STJ. Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução
18/10/2012 - STJ. Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução
17/10/2012 - STJ. Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum
17/10/2012 - TRF-1ª. Trabalho voluntário é livre da incidência de contribuição à previdência social